Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa

O ex-prefeito, na época, praticou ato de improbidade administrativa ao adquirir e posteriormente alienar veículo sem qualquer procedimento licitatório.

Marília fornece medicamentos e ação é extinta

A União Federal e a Prefeitura de Marília/SP estão livres da ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) para garantir o fornecimento de medicamentos, de forma gratuita, às pessoas de baixa renda.

Afastamento por licença médica não anula direito à férias

O Município de Mossoró terá que conceder o período de Férias, que foi negado a um servidor, relacionado aos anos de 2002 a 2006.

Intervenção em hospital não gera responsabilidade de município

Intervenção em hospital.

Relator nega pedido de MP para suspender IPTU

Norma que condiciona aprovação de loteamentos urbanos a autorização legislativa é inconstitucional, determina OE

Dispositivo invade esfera do Poder Executivo.

Município indenizará aluna com deficiência agredida por professora em escola

Indenização por danos morais majorada para R$ 15 mil.

Microcomputador comprado por professor poderá ficar isento de tributos

Medida vai melhorar a qualidade do ensino

Imóveis de programa social são isentos de IPTU durante a construção

Juiz determinou que a Prefeitura suspenda a cobrança do imposto até que seja emitido o ?Habite-se? dos imóveis

Ex-prefeito de Lagarto é condenado por improbidade administrativa

Como punição pela infração cometida, de acordo com a sentença, foram impostas as sanções de suspensão dos direitos políticos por 05 anos e a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 03 anos

Justiça de pontal anula concurso público por irregularidade

Magistrada determinou, ainda, o bloqueio de mais de R$ 3 milhões de reais dos bens móveis e imóveis do prefeito

SP entra na Justiça contra antenas de celular irregulares

O objetivo é que as operadoras parem de instalar as antenas irregularmente na cidade e regularizem as que já estão instaladas

Ex-prefeito de Neópolis é processado pelo MPF/SE por irregularidades em convênio

Ex-prefeito não explicou o destino de R$ 100 mil repassados pelo Ministério da Saúde

Secretaria de saúde deve custear tratamento de glaucoma

Paciente receberá os medicamentos e tratamento necessários, custeado pela Secretária de Saúde, sob pena de multa diária

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Substituição da certidão de dívida ativa.

Os artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional admitem a substituição das certidões da dívida ativa nos casos de vício formal quanto aos seus requisitos legais, a fim de evitar eventuais nulidades.

Demora no atendimento bancário faz JFPE condenar Caixa Econômica por danos morais

Caixa Econômica Federal deverá indenizar cliente por demora no atendimento bancário.

Candidata não pode ser prejudicada por lacuna em edital de concurso

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Itapoá que determinou a nomeação de Patrícia Luzia Johann Teochi para o cargo de Orientador Educacional I no quadro de funcionários municipais.

Município é isento de realizar conversão salarial

Senador entra com representação contra contribuição cobrada pelo PT

TRF nega transferência a fiscal de Trabalho